Como adquirir o CNPJ da sua STARTUP

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O empreendedor que quisesse registrar sua startup como pessoa jurídica até 24 de abril deste ano somente tinhas as seguintes opções:

  • MEI;
  • EI;
  • EIRELLI;
  • ME;
  • LTDA;

Exceto o MEI onde o registro é todo feito de forma digital no Portal do empreendedor, todos os demais envolviam uma série de burocracia na Junta Comercial, alvarás de prefeitura, registro na receita federal, entre outros problemas e limitações, como por exemplo:

MEI somente é permitido o faturamento bruto de R$81 mil reais por ano, o número de funcionários permitido é de apenas um e é obrigatório que se pague no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria se houver, além disso para algumas atividades tais como contabilidade e advocacia por exemplo não podem ser MEI.

EI (empesa individual) apesar de beneficiar de uma menor taxa de impostos não possui o maior beneficio das empresas que é a dissociação do patrimônio da sociedade e do patrimônio dos sócios, basicamente é como se o empreendedor atuasse como pessoa física tendo unicamente benefício fiscal.

Eirelli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), já protege o patrimônio de seu proprietário, ou seja, o patrimônio pessoal do empreendedor não responde pelas dívidas da empresa ou no caso da startup, como diria a expressão “uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”.

O problema é que além da tradicional burocracia, o empreendedor deve subscrever no mínimo 40 salários mínimos de capital para constituir uma Eirelli (pode ser em bens ou direitos, como ações, carros, dinheiro, títulos, contudo uma vez subscritos serão parte do patrimônio da empresa).

ME (micro empresa), na prática funciona quase como eirelli, mas é obrigatório ter pelo menos um sócio.

LTDA (Empresa Limitada), em resumo parece uma Microempresa, mas não está sujeita ao limite de faturamento de R$ 3,6 milhões de reais por ano, ao regime de tributação Simples Nacional e por fim é obrigatório ter mais de um sócio.

O novo tipo de empresa o Inova Simples

O inova simples é regime criado exclusivamente para startups que pretendem inovar de forma incremental ou fazer algo completamente novo e disruptivo.

Segundo a lei complementar 167 de 24 de abril de 2019, o que define uma startup é:

“Considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.” e

“As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.”

Tudo é feito de forma digital através do portal da Redesim.

No registro o empreendedor deve declarar que não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para dispensar necessidade de alvarás e licenciamentos;

O principal diferencial entre a abertura de uma empresa de inovação (startup), é que o no registro o local da sede poderá ser residencial, misto, em coworking, em instituições de ensino, pesquisa, em incubadoras, aceleradoras ou outros locais que funcionem como parques tecnológicos.

Após o registro a startup obrigatoriamente deve abrir uma conta pessoa jurídica em um banco. Todo dinheiro recebido ou gerado que constar nessa conta é isenta de Imposto de renda e devem ser destinados para os desenvolvimentos dos projetos da startup.

O portal também será integrado com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para permitir o registro de marca e o depósito de eventual patente.

Tão fácil como abrir uma empresa sob o regime inova simples é fechá-la. Para encerrar a empresa basta uma simples declaração no portal da Redesim.

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